PLC 39/2020 não é flexibilização: entenda a linha do tempo da legislação sobre o tema
A profissão de Técnico Industrial foi criada pela Lei nº 5.524/68 e regulamentada pelo Decreto 90.922/85. A referida legislação elencou as atribuições dos Técnicos Industriais e definiu que os conselhos profissionais (CFT/CRT-RS no caso dos Técnicos Industriais) editarão resoluções
que se fizerem necessárias à execução dos regramentos definidos. Atualmente os Técnicos Industriais, legalmente habilitados por Lei e pelas atribuições curriculares, não podem projetar e executar os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, simplesmente por não estarem incluídos na legislação atual. Para corrigir essa situação, o PLC 39/2020 visa adequar a Lei n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
TCE emite liminar que solicita a suspensão da venda de ações da Corsan
Na quarta-feira, 6, o Tribunal de Contas do Estado do RS emitiu uma liminar solicitando a suspensão da venda de ações da Corsan e a justificativa da incorporação das referidas correções ao preço mínimo admitido da transação.
A decisão é uma vitória para a sociedade gaúcha e, apesar de não ser definitiva, é mais um passo na luta pela água pública.
Associado, concorra a um par de ingressos Arcoplex Cinemas
É associado ao SINTEC-RS e quer concorrer a um par de ingressos da Arcoplex Cinemas? Então corre pro Instagram do sindicato e participa do sorteio! Serão cinco pares de ingressos sorteados para Cachoeirinha, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo e Santa Maria, sendo um par para cada cidade.
O SINTEC-RS tem trabalhado cada vez mais para ampliar a presença da entidade no ambiente digital e, além das principais redes sociais, você também pode participar do canal do teu sindicato no Telegram.
Confira três motivos para participar Canal de Comunicação do SINTEC-RS no Telegram!
Curso na Fundação Solar está com as inscrições abertas
O curso de Projeto e Dimensionamento de Sistemas Solares, promovido pela Fundação Solar em parceria com a Escola Técnica Liberato está com as inscrições abertas! As aulas ocorrerão nos dias 12 e 13 de agosto na Fundação Liberato, das 19h às 22h na sexta-feira e das 08h às 17h no sábado.
SINTEC-RS na luta pela aprovação do PLC 39/2020, em defesa dos interesses da categoria dos Técnicos e Técnicas Industriais
Presidente do SINTEC-RS, César Borges, defende o PLC 39/2020 na audiência pública realizada no dia 27 de junho, na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa do RS.
A ocasião reuniu representantes do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, Conselho Regional dos Técnicos Industriais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, além de representantes de escolas técnicas, sindicatos, universidades e instituições ligadas às três áreas profissionais.
ENTENDA O PLC 39/2020
O Projeto de Lei Complementar 39/2020 propõe uma adequação legal para que Técnicos Industriais, com Registro Profissional no CRT, possam continuar realizando PPCI’s.
E POR QUE A ADEQUAÇÃO É NECESSÁRIA?
Porque a criação do Conselho dos Técnicos Industriais, após a Lei nº 14.376/13, resultou na necessidade de atualizar a legislação vigente, para incluir o novo Sistema CFT/CRT-RS.
É importante lembrar que os Técnicos Industriais sempre realizaram atividades de projeto e execução de PPCI’s, gerando ART’s – Anotação de Responsabilidade Técnica – junto ao Sistema CONFEA/CREA.